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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 676/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul nº 676 de 19.08.2020

DOE-MS: 20.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 25.08.2020

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa nos dias 20.08.2020 e 25.08.2020.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Figueirão, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do OFICÍO/GAB /079/20, de 14 de agosto de 2020.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica reconhecido, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Figueirão em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid19), com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O reconhecimento do estado de calamidade pública poderá ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo Prefeito do Município.

Art. 2º O município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 41, III, e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento à Câmara Municipal.

Art. 4º A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão ( continua ... )

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