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Instr. PREVIC 30/20 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 30 de 19.08.2020

D.O.U.: 21.08.2020

Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 501ª Sessão Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de agosto de 2020, com fundamento no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando do acesso aos sistemas informatizados da Previc destinados ao envio de informações e requerimentos e à solicitação de serviços ao órgão supervisor deverão observar o disposto na presente Instrução.

Art. 2º O acesso da EFPC ao ambiente reservado dos sistemas informatizados da Previc será precedido de credenciamento, no sistema de autorização de acesso, de pessoas físicas que exercerão as funções de:

I - Gestor de Recursos Humanos, com a responsabilidade de cadastrar e manter atualizado todos os dados pessoais de cada usuário da EFPC no sistema de autorização de acesso; e

II - Gestor de Autorização de Acesso, com a responsabilidade de autorizar ou solicitar o acesso total ou restrito dos usuários da EFPC a um ou mais sistemas informatizados da Previc.

§ 1º. A EFPC poderá credenciar um substituto para cada gestor de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. A Previc publicará em seu sítio eletrônico as orientações detalhadas para solicitação de credenciamento ou substituição dos gestores de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. Os usuários credenciados ao ambiente reservado dos sistemas informatizados da Previc deverão assinar Termo de Responsabilidade no ato do credenciamento, o qual deverá ser encaminhado digitalmente à Previc.

Art. 3º Para fins de acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI, o Gestor de Autorização de Acesso de cada entidade poderá solicitar o ( continua ... )

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