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Lei Mun. Itapoá/SC 1.025/20 - Lei do Município de Itapoá/SC nº 1.025 de 11.08.2020

DOM-Itapoá: 14.08.2020

Altera a Lei Municipal nº 71/1994, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário municipal de Itapoá-SC.


O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 279 da Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 279. Sem prejuízo do disposto na legalização criminal, e verdade a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica e financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estados dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciaria no interesse da Justiça.

(...)

Artigo 279. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 280, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração ( continua ... )

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