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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.539/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.539 de 22.06.2020

DOM-Rio de Janeiro: 22.06.2020

Obs.: Rep. DOM de 22.06.2020

 
Ato originalmente publicado no DOM de 20.06.2020 e datado de 20.06.2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, para dispor sobre a suspensão temporária das competições esportivas profissionais, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia causada pela COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de protocolos sanitários apresentados pelas Federações esportivas ao protocolo sanitário municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inspeções prévias nos centros de treinamento para verificação do cumprimento do protocolo sanitário municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia causada pela COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"(...)

Artigo 23-A. Ficam suspensas as competições esportivas, ainda quando realizadas com portões fechados, até o dia 25 de junho de 2020.

Artigo 23-B. Os centros de treinamento de futebol profissional estabelecidos no Município serão inspecionados pelo órgão sanitário municipal antes do reinício das competições oficiais.

§ 1º. As agremiações com centro de treinamentos estabelecidos fora do Município apresentarão, até 25 de junho de 2020, relatório de inspeção sanitária do órgão municipal ( continua ... )

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