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Port. SMF/Londrina - PR 2/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 23.03.2020

DOM-Londrina: 23.03.2020

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 - no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO as medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as determinações do Decreto Municipal nº 350, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regramento do trabalho remoto (teletrabalho), ou por escala e o atendimento ao público prestado esta Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1º Dentro do prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 350/2020, incluindo eventuais prorrogações, ficam os servidores desta Secretaria autorizados a realizar trabalho remoto (teletrabalho), ficando mantido, caso necessário, o quantitativo mínimo para atuação presencial, em sistema de rodízio, com jornada flexível, estabelecido pelos respectivos Setores, observadas as seguintes condições:

I - a previsão do caput deste artigo fica sujeita à viabilidade técnica e/ou operacional de cada setor;

II - cada Gerência deverá definir a forma de trabalho de seus servidores, visando garantir a saúde dos mesmos e o cumprimento das atribuições do seu setor.

§ 1º. Poderá ser concedido trabalho remoto (teletrabalho) e/ou medidas alternativas de trabalho, e na impossibilidade o afastamento, aos servidores:

I - acima de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças crônicas (como hipertensão, diabetes, doenças cardíacas, doenças autoimunes, pessoas em tratamento com imunossupressores, asma, bronquite, DPOC etc.);

II - imunossuprimidos;

III - gestantes e lactantes;

IV - que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19, desde o início dos mesmos, pelo prazo de 14 (quatorze) dias;

V - regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, independentemente de sintomas.

§ 2º. A formalização do pedido de trabalho remoto será individual e se dará mediante solicitação via processo SEI denominado "SMPOT: Solicitação de acesso ( continua ... )

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