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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.721/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.721 de 31.07.2020

DOM-Rio de Janeiro: 31.07.2020

Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Processos Administrativos nº 09/003.030/2020 e nº 09/002.741/2020, instaurados pela Subsecretaria de Regulação, Controle e Avaliação, Contratualização e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 01/001.769/2020, instaurado pela Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Científico, ocorrida no dia 31 de julho de 2020, na qual foi constatada a necessidade de ajuste nos indicadores cinco e seis do Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, que tratam, respectivamente, da taxa de variação de óbitos por COVID19 a cada sete dias e da taxa de variação de Pacientes Internados a cada sete dias em leitos de enfermaria + CTI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os indicadores de saúde para avaliação do faseamento do plano de retomada, previstos no art. 14 e no Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Anexo II do Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. As disposições previstas no Anexo II deste Decreto se sobrepõem, no que couber, àquelas anteriormente previstas no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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