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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.540/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.540 de 20.06.2020

DOM-Rio de Janeiro: 22.06.2020

Altera os Decretos Rio nºs 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 1º (...)

II - (...)

b) os veículos do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, inclusive os do BRT - Bus Rapit Transit, deverão operar com capacidade reduzida, com número limitado de passageiros em pé, variável de acordo com o tipo de veículo e com o faseamento de retomada das atividades econômicas, conforme disposto no Anexo II, do Decreto Rio nº 47.488, cabendo à SMTR, em conjunto com a SMS, definir, por Resolução Conjunta, o número desses passageiros à cada etapa;

(...)

Artigo 1º-J (...)

§ 6º. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator, individual ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I - administrativas previstas nos incisos IX ou XXV, do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos ( continua ... )

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