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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.488/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.488 de 02.06.2020

DOM-Rio de Janeiro: 02.06.2020

Obs.: Ret. e Rep. DOM de 04.06.2020

 
Ato originalmente publicado na 2ª edição do DOM de 02.06.2020.

Institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia causada pelo vírus - COVID - 19, o qual alterou o estágio do seu plano de contingência de gestão de crises, para "Alerta", de modo a exigir atividades complementares às atribuições dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.269, de 19 de março de 2020, que institui o Gabinete de Crise da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de organizar e executar a integração das operações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus - COVID 19;

CONSIDERANDO o constante no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID 19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento da emergência sanitária de importância internacional, decorrente da pandemia pelo Covid-19 são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas, nos termos do § 1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo § 1º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020, parte final, estabelece que tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO ( continua ... )

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