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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.796/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.796 de 19.08.2020

DOM-Rio de Janeiro: 20.08.2020

Obs.: Rep. DOM de 16.09.2020

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os dispositivos da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências, facilitando seu entendimento e aplicação, o que resultará em mais presteza na conclusão dos processos administrativos com base na Lei Complementar nº 219, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos prazos e condições de pagamento da contrapartida prevista na Lei Complementar nº 219, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os procedimentos operacionais relativos aos novos procedimentos do Sistema on line em face da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados na hipótese de inadimplência quanto ao pagamento da contrapartida;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras ( continua ... )

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