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Port. SMF/Londrina - PR 7/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 7 de 18.08.2020

DOM-Londrina: 19.08.2020

(Determina a revogação do parágrafo único do art. 6º e o art. 7º da Portaria SMF-GAB nº 2/2020, e prorroga prazo das notificações que especifica, emitidas pelos setores da Secretaria Municipal da Fazenda.)


 
Ementa Oficial: Determina a revogação do parágrafo único do art. 6º e o art. 7º da Portaria SMF-GAB nº 02, de 23 de março de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO que a Administração Tributária Municipal é atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme o inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Fazenda Municipal poderá obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, conforme o art. 276 e seus incisos I a VI da Lei 7303/1997 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 911, de 06 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.105881/2020-84,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º e o art. 7º da Portaria SMF-GAB nº 02, de 23 de março de 2020.

Art. 2º As notificações emitidas pelos setores da Secretaria de Fazenda e entregues, com prazo de atendimento por parte dos contribuintes que não foi cumprido e não autuado, durante a vigência do paragrafo único do art. 6º da Portaria SMF-GAB nº 02, de 23 de março de 2020, fica com prazo prorrogado de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 18 de agosto de 2020.

João Carlos Barbosa Perez, Secretário(a) Municipal de ( continua ... )

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