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LC Mun. Curitiba/PR 121/20 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 121 de 19.08.2020

DOM-Curitiba: 19.08.2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017, que Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças - SMF e o sujeito passivo e ou o interessado, nos assuntos tributários e não tributários, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma prevista nesta lei e em regulamento." (NR)

II - o § 3º o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro a quem o sujeito passivo e/ou interessados tenham outorgado poderes para representá-los poderá ser feita na forma prevista por esta lei." (NR)

III - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhas intimações, notificações e autos de infração;

III - expedir avisos em geral;

IV - encaminhar declarações e documentos eletrônicos.

Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:

I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ( continua ... )

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