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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.065/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.065 de 18.08.2020

DOM-Cuiabá: 20.08.2020

Dispõe sobre regulamento e funcionamento das feiras gastronômicas no município de Cuiabá e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.782, de 15 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e regularizar as Feiras Gastronômicas no Município, para fins de controle, organização e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao consumidor;

CONSIDERANDO o interesse do Município em incentivar a criação de espaços de oportunidade de trabalho, geração de emprego e renda e de lazer para a população,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FEIRAS GASTRONÔMICAS

Art. 1º Denomina-se Feira Gastronômica, o espaço de lazer onde se concentra um grupo limitado de feirantes em barracas e/ou outros equipamentos móveis, para fins de comercialização de alimentos diversos preparados para a venda direta ao público consumidor, em local, dia e horário regular e pré-estabelecido.

Art. 2º A realização de Feira Gastronômica está condicionada a prévia autorização expressa pelo Município, materializada em ato administrativo específico, discricionário expedido com prazo determinado, de natureza precária e onerosa, o qual poderá ser anulado, cassado ou revogado nos casos previstos na lei.

§ 1º. As Feiras Gastronômicas poderão ser realizadas em vias e logradouros públicos, em caráter periódico e regular, e deverão atender ao disposto neste Decreto.

§ 2º. O disposto neste Decreto não se aplica às Feiras eventuais e/ou realizadas em espaços particulares, cujas autorizações deverão ser solicitadas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano ou sua sucedânea.

§ 3º. Compete a Prefeitura Municipal de Cuiabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico - SMATED, aprovar, organizar, promover, ( continua ... )

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