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Dec. Est. RS 55.448/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.448 de 19.08.2020

DOE-RS: 20.08.2020

Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, será regido por este Decreto e demais atos da Secretaria da Cultura e de outras instâncias do Sistema, em conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL UNIFICADO DE APOIO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - PRÓ-CULTURA

Seção I
Da Natureza e Finalidades

Art. 2º O PRÓ-CULTURA promoverá a aplicação de recursos financeiros em projetos culturais credenciados ou selecionados em edital nas seguintes formas:

I - financiamento indireto, por empresas, que poderão compensar o valor aplicado com o ICMS a recolher;

II - financiamento direto, pelo Estado, com recursos do Fundo de Apoio à Cultura - FAC/RS.

§ 1º. A aplicação dos recursos financeiros do Sistema deverá observar as seguintes diretrizes:

I - distribuição dos recursos entre os diversos segmentos culturais e áreas de interesse cultural;

II - distribuição dos recursos a projetos culturais das várias regiões do Estado;

III - transparência, através da divulgação à sociedade, por intermédio de sítio próprio na Rede Mundial de Computadores, com atualização bimestral, de todas as informações referentes à utilização dos recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades culturais;

IV - estímulo a novas iniciativas culturais;

V - promoção e facilitação do acesso à cultura pelos diversos segmentos da sociedade riograndense.

§ 2º. A Secretaria da Cultura - SEDAC, após realização de audiências públicas e ouvido o Conselho Estadual de Cultura - CECRS, estabelecerá as prioridades para aplicação de recursos financeiros, de acordo com o Plano Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 14.778, de 4 de dezembro de 2015.

§ 3º. O financiamento será não reembolsável ou parcialmente reembolsável, de acordo com as regras estabelecidas para o enquadramento dos projetos ( continua ... )

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