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Dec. Est. PB 40.447/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.447 de 19.08.2020

DOE-PB: 20.08.2020

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS incidente nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio da Internet ou de telemarketing, destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

Considerando que o Estado de Pernambuco concede crédito presumido nas vendas efetuadas por meio da Internet ou de telemarketing nos termos do art. 313 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017;

Considerando, ainda, que os benefícios fiscais acima mencionados foram convalidados e reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento comercial inscrito neste Estado no Regime Normal de apuração do imposto, que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, poderá observar a sistemática de que trata este Decreto relativamente à saída interestadual de mercadoria que promover, destinada a não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido do ICMS no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor da saída referida no art. 1º deste Decreto:

I - 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento);

II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento) e a nacionalização da mercadoria importada for realizada pelo Porto de Cabedelo, ( continua ... )

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