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Port. Conj. SCAF/SAIF 33/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 33 de 17.08.2020

DOE-MG: 20.08.2020

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho 2020, relativo ao Acordo EMG AMM, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Ano 2019.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de junho 2020, relativo ao Acordo EMG AMM-, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Ano 2019, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 33, de 17 de AGOSTO de 2020)

Demonstrativo dos valores de ICMS entregues aos Municípios

CÓDIGOMUNICÍPIOSIPVA 2019
( continua ... )

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