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Dec. Est. AL 70.815/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 70.815 de 18.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Obs.: Suplemento

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 24, de 13 de dezembro de 2019, relativamente às operações de importação realizadas sob regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, ao amparo de carnê ata, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a edição do Ajuste SINIEF nº 24, de 13 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000001714/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Título I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção XV-C, com a seguinte redação:

"Seção XV-C

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DE CARNÊ ATA

Artigo 520-I. Nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional International Chamber of Commerce World Chambers Federation - ICC - WCF ATA, atendidos os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, observar-se-á o disposto nesta Seção (Ajuste SINIEF 24/19).

§ 1º. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA.

§ 2º. Considera-se Carnê ATA o título de admissão temporária utilizado para a admissão temporária de mercadorias, com exclusão dos meios de ( continua ... )

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