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Dec. DF 41.128/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.128 de 19.08.2020

DO-DF: 20.08.2020

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 320. (...)

(...)

§ 10. (...)

(...)

VIII - as empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal - EMPREGA-DF, previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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