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AD SUREC - DF 15/20 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 18.08.2020

DO-DF: 20.08.2020

Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016; e, considerando a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente nos autos do processo SEI-GDF nº 00040-00023000/2020-91, declara:

Art. 1º O Anexo Único ao Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 52/2016

ITEMESTABELECIMENTO REMETENTEESTABELECIMENTO DESTINATÁRIOPROCESSO Nº
(...)(...)(...)(...)
07ROYAL ENFIELD BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ 18.369.408/0001-09V12 MOTORS RE COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ 11.581.670/0001-65( continua ... )

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