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Mens. 466/20 - Mens. - Mensagem nº 466 de 19.08.2020

D.O.U.: 20.08.2020

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2020 (MP nº 944/2020), que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430/1996 e 13.999/2020, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 3º

"I - débitos referentes a condenações transitadas em julgado perante a Justiça do Trabalho, cujas execuções tenham sido iniciadas a partir do início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou venham a ser iniciadas até 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência;

II - débitos decorrentes de acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre o início da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 18 (dezoito) meses após o encerramento de sua vigência, com a finalidade de terminar litígios, incluídos os acordos extrajudiciais de que trata o art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;"

§ 3º. Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo, a instituição financeira participante do Programa depositará o montante do financiamento contratado em conta judicial à disposição do juízo, com indicação do número do processo e do nome dos reclamantes.

§ 4º. O juízo competente para a execução trabalhista promoverá a expedição de alvará, inclusive por meio eletrônico, em nome dos interessados, para a liberação do valor depositado, nos termos do § 3º deste artigo, e promoverá o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, às contribuições previdenciárias e aos demais tributos eventualmente devidos, por meio de guias ( continua ... )

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