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Mens. 465/20 - Mens. - Mensagem nº 465 de 19.08.2020

D.O.U.: 20.08.2020

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24/2020 (MP nº 975/2020), que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087/2009 e 13.999/2020, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Parágrafo único do art. 15

"Parágrafo único. Serão também suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa."

Razões do veto

"A propositura legislativa ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, que também serão suportados pela União o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa PEAC-maquininhas faz recair sobre o Estado a responsabilidade de quaisquer perdas financeiras. Com isso, a União poderá ser responsável por outros riscos financeiros que extrapolam o de inadimplemento, como os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa."

Inciso IV do § 1º do art. 18

"IV - prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil."

Razões do veto

"A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio de emenda parlamentar, que caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro, prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil, gera insegurança jurídica ante a imprecisão técnica do dispositivo, haja vista que não compete à Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela gestão do Peac-maquinhas, tampouco do controle operacional dos recursos destinados ao ( continua ... )

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