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AD CN 109/20 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 109 de 19.08.2020

D.O.U.: 20.08.2020

(Encerra a vigência da Medida Provisória nº 951/2020, que estabeleceu normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020.

Congresso Nacional, em 19 de agosto de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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