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NBC PA CFC 13-(R3)/20 - NBC PA - Norma Brasileira de Contabilidade - PA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 13-(R3) de 13.08.2020

D.O.U.: 20.08.2020

Dá nova redação à NBC PA 13 (R2), que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Auditor.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PA 13 (R3) - EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AUDITOR

Sumário Item

Conceituação e objetivos 1 - 5

Administração 6 - 12

Estrutura, controle e aplicação 13

Forma e conteúdo das provas 14 - 21

Aprovação e periodicidade 22 - 23

Certidão de aprovação 24

Recursos 25

Impedimentos: preparação de candidatos e participação 26

Divulgação 27

Banco de questões 28

Disposições finais 29 - 33

Vigência 34

Conceituação e objetivos

1 - O Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditor tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários do contador na área de Auditoria Independente.

2 - As provas previstas de serem realizadas para atuação do contador em Auditoria Independente são as seguintes:

(a) prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) para atuação em entidades em geral;

(b) prova específica para atuação em instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

(c) prova específica para atuação em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

(d) prova específica para atuação em sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); e

(e) prova específica para atuação em entidades supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

3 - A aprovação nas provas de Qualificação Técnica Geral (QTG) e habilitações específicas definidas nas alíneas (b), (c), (d) e (e) do item 2 asseguram ao contador o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

4 - É requisito para a realização das provas previstas nas alíneas (b), (c), (d) e (e) do item 2 a aprovação na ( continua ... )

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