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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 13.634/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 13.634 de 07.08.2020

DOM-Ouro Preto do Oeste: 07.08.2020

Altera as redações dos artigos 1º, 2º e 3º do decreto nº 13.295, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo de vencimento do IPTU, ISSQN, licenças, taxas e alvarás municipais, e suspende prazos e ações de cobrança administrativa no âmbito tributário.


O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 1º, art. 2º e art. 3º do Decreto nº 13.295 de 03 de abril de 2020, e prorrogar o prazo de vencimento para pagamento do IPTU e Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR), que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR), referente ao exercício de 2020 poderá ser pago em cota única com desconto de 10% (dez por cento), ou em 03 (três) parcelas"

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR), com os seguintes vencimentos:

I - Cota única (10% de desconto) 10/09/2020

II - 1ª parcela 10/09/2020

III - 2ª parcela 09/10/2020

IV - 3ª parcela 10/11/2020

Art. 3º A reemissão dos boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR), estará disponível no site da Prefeitura (www.ouropretodooeste.ro.gov.br), bem como poderá ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda (SEMPLAF).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vagno Gonçalves Barros

Prefeito ( continua ... )

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