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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 13.295/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 13.295 de 03.04.2020

DOM-Ouro Preto do Oeste: 03.04.2020

Prorroga o prazo de vencimento do IPTU, ISSQN, licenças, taxas e alvarás municipais, e suspende prazos e ações de cobrança administrativa no âmbito tributário.


O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições constitucionais, amparado pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.283 de 30 de março de 2020, que "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE";

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, em que o Congresso Nacional reconheceu a situação de Calamidade Pública até 31 de dezembro do corrente ano;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento social estabelecidas a partir das orientações do Ministério da Saúde, bem como das determinações do Governo do Estado de Rondônia e do Município de Ouro Preto do Oeste devem gerar redução da atividade econômica e consequente queda da renda das famílias;

DECRETA

Art. 1º Os boletos referentes à cota única do IPTU com 10% (dez por cento) de desconto e vencimento para 10.06.2020, passa a ter seu vencimento prorrogado para 10.08.2020.

Art. 2º No caso da opção pelo parcelamento do IPTU, as parcelas 1, 2 e 3, com vencimento da primeira para 10.06.2020, da segunda para 10.07.2020 e terceira para o dia 10.08.2020, ficam prorrogadas para 10.08.2020 a primeira, a segunda para 10.09.2020 e, a última para o dia 09.10.2020, respectivamente.

Art. 3º A remissão dos boletos para pagamento do IPTU estará disponível no site da Prefeitura (www.ouropretodooeste.ro.gov.br), bem como poderá ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal Planejamento e Fazenda (SEMPLAF) quando houver a retomada do ( continua ... )

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