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Dec. Mun. Dracena/SP 7.304/20 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 7.304 de 13.08.2020

DOM-Dracena: 13.08.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do ISS e dá outras providências.


JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que no dia 09.08.2020, a Prefeitura de Dracena detectou uma invasão virtual em seus servidores de informática por um hacker, ainda não identificado;

CONSIDERANDO que o ataque comprometeu dois dos principais servidores da Prefeitura, gerando prejuízos aos sistemas de contabilidade, tributação, arrecadação, recursos humanos, compras, licitação, serviços de nota fiscal eletrônica, consulta de certidões e sistema e-SUS;

CONSIDERANDO que a ação criminosa prejudicou o expediente da Prefeitura e também causou danos a população que utiliza os serviços da municipalidade;

CONSIDERANDO Boletim de Ocorrência nº 1467/2020, lavrado em 10.08.2020, na Delegacia Seccional de Dracena visando o registro do ataque virtual, sendo que os servidores foram totalmente invadidos e criptogrados os bancos de dados da Prefeitura

CONSIDERANDO que o Departamento de Informática está atuando para retornar em breve a disponibilização dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do ISS do fechamento do mês de julho de 2020 para pagamento até 28.08.2020.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial no Departamento de Arrecadação, Tributação e Julgamento, do dia 14 a 21 de agosto de 2020.

Parágrafo único. O atendimento no Departamento de Arrecadação, Tributação e Julgamento, no período citado no caput deste artigo, será realizado pelo telefone: 18 - 3821-8003 e pelos seguintes e-mails: arrecadacaodracena@dracena.sp.gov.br e snascimento@dracena.sp.gov.br.

Art. 3º As empresas que emitiram nota fiscal de serviço no período de 30 de julho a 08 de agosto de 2020 deverão reemiti-las na mesma sequência, antes da emissão de novas notas fiscais.

Art. 4º Contribuintes, Pessoa Jurídica e Pessoa Física, que emitiram guias DAM no período de 30 de julho a 8 de agosto de 2020, deverão entrar em contato com o Departamento de Arrecadação, através do telefone 3821-8003 e pelos seguintes e-mails: arrecadacaodracena@dracena.sp.gov.br e snascimento@dracena.sp.gov.br, para constatação de quitação de pagamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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