x
x
x
Dec. Mun. Erechim/RS 5.001/20 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 5.001 de 13.08.2020

DOM-Erechim: 13.08.2020

Altera o Decreto nº 4.690, de 05 de novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 4.690, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. O não envio da DES-IF, nos prazos definidos no art. 4º, bem como seu preenchimento incompleto acarretará multa de 200 (duzentas) URM?s (Unidade de Referência Municipal), por declaração não apresentada ou enviada com lacunas." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Inciso III do art. 4º do Decreto nº 4.690, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - Módulo 3 - deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas no PGCC ou nas tabelas descritas nas alíneas b e c do inciso III do Art. 3º.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 4.690, de 05 de novembro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 13 de agosto de 2020.

LUIZ FRANCISCO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?