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Dec. Mun. Erechim/RS 4.987/20 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.987 de 29.07.2020

DOM-Erechim: 29.07.2020

Regulamenta o § 2º do art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos (CFS-e), e revoga o Decreto nº 3.970/2013, e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Erechim, para o registro de operações relativas à prestação de serviços, os seguintes documentos, emitidos na forma prevista neste Decreto:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de existência, exclusivamente digital;

II - Recibo Provisório de Serviço - RPS, conforme modelo constante no ANEXO I deste Decreto;

III - Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico (CFS -e), documento exclusivamente digital.

Parágrafo único. A impressão da NFS-e e do CFS-e, poderá ser efetuada através de sistema próprio do contribuinte ou disponibilizado pelo Município de Erechim, através de serviço em site na INTERNET.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Erechim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados e Não-Obrigados

Art. 3º A NFS-e será, de forma gradativa, de utilização obrigatória para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos ( continua ... )

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