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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.173/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.173 de 31.07.2020

DOM-Jundiaí: 19.08.2020

(Prorroga, até 31.12.2020, o prazo de validade para a renovação dos registros dos estabelecimentos industriais de pequeno porte, situados no município, que beneficiem, industrializem, fracionem, conservem, acondicionem, embalem, rotulem, armazenem ou realizem a expedição de qualquer matéria prima, produto e subproduto comestível, de origem animal.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo SEI nº PMJ.06537/2020, considerando:

I - a existência de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

II - o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade em Jundiaí;

III - as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 10 de agosto de 2020 pelo Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020;

IV - a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da epidemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020;

V - que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da COVID-19 em seu território;

VI - que a Lei nº 9.233, de 03 de julho de 2019, que revisa o Sistema de Inspeção Municipal de Jundiaí, dispõe em seu art. 15, § 1º, que o registro de determinados estabelecimentos terá validade de dois anos, devendo a solicitação de renovação ser efetuada até 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, sob pena de ter sua atividade suspensa;

VII - a suspensão do atendimento presencial junto aos órgãos do Município de Jundiaí, dificultando a apresentação de documentação para a renovação do registro junto ao SIM Jundiaí, bem como a impossibilidade das vistorias "in loco", tendo em vista os riscos de disseminação da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2020, o prazo de validade para a renovação dos registros dos estabelecimentos industriais de pequeno porte, situados no Município de Jundiaí, que beneficiem, industrializem, fracionem, conservem, acondicionem, embalem, rotulem, armazenem ou realizem a expedição de qualquer matéria prima, produto e subproduto comestível, de origem animal, previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.233, de 03 de julho de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01 de julho de ( continua ... )

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