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Port. SMF/Belém - PA 271/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 271 de 17.08.2020

DOM-Belém: 19.08.2020

(Revoga a Portaria nº 122/2020, que suspendeu as idas à campo das ações fiscais em andamento ou que possam, excepcionalmente, virem a ser abertas.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria nº 122/2020-PMB, de 22 de abril de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém c/c o artigo 8º, inciso X do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças);

Considerando que o Decreto nº 95.962- PMB, de 20 de março de 2020, que suspendeu a abertura de ações fiscais somente até o dia 30 de abril de 2020;

Considerando, por fim, a necessidade de abertura de novas ações fiscais no exercício 2020, visando à continuidade das atividades fiscais no Município de Belém.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 122/2020, de 24 de abril de 2020, que suspendeu as idas à campo das ações em andamento ou que possam, excepcionalmente, virem a ser abertas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 17 de agosto de 2020.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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