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Dec. Mun. Boa Vista/RR 83-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 83-E de 14.08.2020

DOM-Boa Vista: 18.08.2020

Altera o Decreto nº 077/E, de 21 de julho de 2020 que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 077/E, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As pessoas obrigadas à declaração da DES-IF disposta no art. 1º, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro Eletrônico de Contribuintes - CeC, no sítio eletrônico www.boavista.rr.gov.br até 31 (trinta e um) de agosto de 2020, sob pena de aplicação das respectivas penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância do prazo fixado para a realização do cadastro." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista - RR, em 14 de agosto de 2020.

Teresa Surita

Prefeita de Boa ( continua ... )

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