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Lei Est. PI 7.384/20 - Lei do Estado do Piauí nº 7.384 de 17.08.2020

DOE-PI: 17.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 27.08.2020

Altera dispositivos das Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, nº 7.231, de 11 de julho de 2019, nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992 e nº 5.906, de 29 de outubro de 2009, disciplina a concessão de abono de permanência aos servidores públicos e militares estaduais no âmbito do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 23-C:

"Artigo 23-C. Os percentuais das alíquotas de que tratam os arts. 23-A, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", II, III e VII, e 23-B relativamente aos combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, e álcool para utilização não combustível, já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006." (NR)

II - a alínea "c" do inciso I, a alínea "c" do inciso II e a alínea "c" do inciso IV, todos do art. 32:

"Artigo 32. (...)

I - (...)

(...)

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2033."

II - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes.

IV - (...)

(...) ( continua ... )

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