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Res. CONEDES/AL 43/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 43 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Concede os incentivos fiscais, em razão da implantação da empresa PHYTOAPIS INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MEL E DERIVADOS LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900-99/2019 e considerando os pareceres técnicos exarados pela SEDETUR (fls. 53-58) e SEFAZ (fls. 161-163); considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000,

RESOLVE autorizar, a concessão dos incentivos fiscais do PRODESIN abaixo relacionados à EMPRESA PHYTOAPIS INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MEL E DERIVADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.499.339/0001-80 e com registro no CACEAL sob o nº 244.44589-3, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 19 do Decreto nº 38.394/2000;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais concedidos, em razão da implantação da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do ( continua ... )

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