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Res. CONEDES/AL 41/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 41 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Concede os incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação da empresa CLODAX RECICLAGEM LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº 2900-85/2019 e nº 1500-042752/2019; considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000,

RESOLVE autorizar, a concessão dos incentivos fiscais do PRODESIN abaixo relacionados à CLODAX RECICLAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.711.720/0003-79 e com registro no CACEAL sob o nº 247.98204-0, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 19 do Decreto nº 38.394/2000;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000;

I.IV - Diferimento do ICMS, na aquisição interna de energia elétrica, a ser efetivamente utilizado no processo industrial, na forma prevista no art. 4º, V, "c", 1, da Lei nº 5.671-95 e art. 19-A, I, do Decreto Estadual nº 38.394/2000.

II - INCENTIVO LOCACIONAL

II.I - Compra e venda subsidiada de uma área, a qual será verificada sua ( continua ... )

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