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Res. CONEDES/AL 38/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 38 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Autoriza a suspensão dos benefícios fiscais à GSPAK AMERICAS LTDA., nos termos do art. 33, IV, do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, nos termos do art. 33, IV, do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000; considerando o que consta no Processo Administrativo nº E:02900.0000000692/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, VII, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,

RESOLVE autorizar a suspensão dos incentivos fiscais à empresa GSPAK AMERICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.493.826/0001-11, com CACEAL sob o nº 247.501.33-6.

I - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS

1. A suspensão ora em comento deverá ocorrer a partir do mês seguinte ao que deixou de entregar os documentos nele referidos, no prazo e forma prevista na legislação tributária, nos termos do art. 33, §1º, III do Decreto nº 38.394/2000;

2. Deverá a empresa proceder a lavratura do termo de ocorrência em livro próprio, fazendo constar a discriminação dos motivos que determinaram a suspensão, consoante preceitua o art. 33, §7º, do Decreto nº 38.394/2000;

3. A suspensão impedirá a continuidade da utilização do incentivo durante o período em que persistirem sua causa, não abrangendo as parcelas ou períodos que já tenham sido objeto do incentivo.

4. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, Maceió/AL, 14 de agosto de 2020.

RAFAEL DE GÓES ( continua ... )

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