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Res. CONEDES/AL 37/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 37 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à empresa PROTEICA ALIMENTOS LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900.000711/2018, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa PROTEICA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.132.476/0001-08 e com registro no CACEAL sob o nº 241.02145-6, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Diferimento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, conforme previsto na Lei nº 5.671/1995; Art. 18 do Decreto nº 38.394/2000;

b) Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida no país ou no exterior da forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e alterações com a Lei nº 7.770/2015; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

c) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento, apurado em cada período de apuração.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora prorrogados, em razão da expansão da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete ( continua ... )

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