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Res. CONEDES/AL 36/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 36 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.08.2020

Concede incentivos fiscais a empresa EQUILÍBRIO VIDROS TEMPERADOS LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E:02900.0000000784/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020;

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa EQUILIBRIO VIDROS TEMPERADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.634.768/0001-64 e com registro no CACEAL sob o nº 234.411.33-2, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei Estadual/AL nº 7.770/2015; e art. 18 do Decreto nº 38.394/2000 e alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

b) Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida no país ou no exterior da forma prevista na lei 5.671/1995 e alterações com a Lei 7.770/2015; e no Art. 19 do Decreto 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

c) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente sobre o saldo efetivo a recolher após a apuração de débito e crédito na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e alterações com a Lei 7.770/2015; e no artigo 21 do Decreto nº 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1 - Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da implantação do empreendimento, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2 - A Escrituração e demais obrigações acessórias ( continua ... )

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