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Res. CONEDES/AL 35/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 35 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Concede incentivos fiscais a empresa ALAGOAS AMBIENTAL S/A, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E:02900.0000000592/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa ALAGOAS AMBIENTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.982.376/0002-60, e com registro no CACEAL sob o nº 244.77674-1, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Diferimento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, conforme previsto na Lei nº 5.671/1995; Art. 18 do Decreto nº 38.394/2000 e alterações mencionadas anteriormente, incidente nas seguintes operações:

1. Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

2. Interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas;

3. De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da implantação do empreendimento, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

3. Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa ( continua ... )

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