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Res. CONEDES/AL 34/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 34 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.08.2020

Concede incentivos fiscais e locacional em razão da implantação da empresa RENOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº E:02900.0000000788/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020;

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais e locacional à empresa RENOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.710.373/0001-01 e com registro no CACEAL sob o nº 243.42069-2, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Diferimento do ICMS, incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade da requerente:

I - Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - Interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas;

III - De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

b) Diferimento do ICMS na aquisição de matéria-prima, a ser efetivamente utilizada no processo industrial, fica diferido o ICMS incidente em operações:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

c) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente sobre o saldo efetivo a recolher após a apuração de débito e crédito na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e nos artigos 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000;

II - INCENTIVO LOCACIONAL

a) Venda ou permuta ( continua ... )

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