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Res. CONEDES/AL 33/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 33 de 14.08.2020

DOE-AL: 19.08.2020

Concede incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação da empresa AGRO BIOMASSA NORDESTE LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900.000112/2019, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa AGRO BIOMASSA NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.851.279/0001-76, com registro no CACEAL sob o nº 243.04315-5, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 19 do Decreto nº 38.394/2000;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000;

II - INCENTIVO LOCACIONAL

II.I - Compra e venda subsidiada de uma área, a qual será verificada sua disponibilidade, com aproximadamente 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), pertencente ao Estado de Alagoas, em local a ser definido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, nos termos do art. 4º, IV, da ( continua ... )

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