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Dec. Mun. Natal/RN 12.029/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.029 de 18.08.2020

DOM-Natal: 19.08.2020

Dispõe sobre a retomada gradual e responsável do funcionamento dos buffets, casas de recepções e eventos, salões de festas, associações e clubes sociais no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que compete aos Municípios disciplinar o funcionamento do comércio local;

CONSIDERANDO que após o início da Fase 3 da reabertura gradual e responsável do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição da disponibilidade de leitos de estado crítico e de UTI na rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece o protocolo e o cronograma para retomada gradual e responsável do funcionamento dos buffets, casas de recepções e eventos, salões de festas, associações e clubes sociais no âmbito do Município do Natal.

Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos objeto deste Decreto deverão:

I - orientar e cobrar de seus clientes e colaboradores o cumprimento dos protocolos específicos de segurança sanitária;

II - esclarecer junto aos trabalhadores que a prestação de declarações falsas, posteriormente comprovadas, os sujeitará à responsabilização criminal, bem como às sanções decorrentes do exercício do poder diretivo patronal;

III - promover junto aos seus colaboradores cursos de capacitação em biossegurança;

IV - a entrada de pessoas dos grupos de risco só será permitida mediante apresentação de autorização por escrito por parte do contratante do evento. Fica vedada a presença de pessoas que estejam infectadas pelo novo coronavírus nos estabelecimentos.

Art. 3º Verificada a tendência de crescimento dos indicadores após a liberação das atividades, poderão ser adotados, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento ( continua ... )

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