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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.245/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.245 de 18.08.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 19.08.2020

Acrescenta o inciso XXIII no artigo 2º, acrescenta novo protocolo ao anexo único do Decreto nº 21.197, de 3 de julho de 2020, veda aulas de reforço presenciais na rede de ensino pública e privada instaladas no Município, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de São Bernardo do Campo em razão de surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de São Bernardo do Campo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21.114, de 22 de março de 2020, que dispôs sobre medidas a serem adotadas no combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do retorno das atividades econômicas em sintonia com as deliberações do Estado de São Paulo (reclassificação de São Bernardo do Campo como "fase amarela" do "Plano São Paulo"), DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXIII no artigo 2º do Decreto nº 21.197, de 3 de julho de 2020, com a seguinte ( continua ... )

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