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Dec. Est. PR 5.444/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.444 de 17.08.2020

DOE-PR: 17.08.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 4º, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Caberá aos Titulares dos Órgãos, de acordo com a conveniência e oportunidade, excepcionalizar o contido no caput deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa ( continua ... )

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