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Port. Sec. Faz. - SC 206/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 206 de 13.08.2020

DOE-SC: 19.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 19.08.2020.

Altera a Portaria SEF nº 115, de 5 de maio de 2020, que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; e considerando a publicação da Portaria do Ministério de Estado da Agricultura e Abastecimento de nº 311 de 30/12/2019, publicada no DOU de 31/12/2019 (páginas 21 a 46), e considerando a Portaria do Ministério de Estado da Agricultura e Abastecimento nº 184 de 06/08/2020, publicada no DOU de 10/08/2020 (página 11) e que o armador GENNARO PERCIAVALLE tem ação judicial para a imediata publicação pela SEF da sua embarcação,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF no 115, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Entidades representativasQuant. de embarcaçõesQuotas (em litros)
Sinpescasul365.947.517
Sindipi34347.899.047
Total379( continua ... )

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