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MP Est. TO 20/20 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 20 de 17.08.2020

DOE-TO: 18.08.2020

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na conformidade desta Medida Provisória.

§ 1º. O disposto nesta Medida Provisória alcança:

I - os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória;

II - somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento de que trata o art. 5º

§ 2º. Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se:

I - crédito tributário - a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora;

II - devedor ou sujeito passivo - o contribuinte, o solidário, o responsável ou o sucessor.

Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do crédito tributário que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem descontos de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado, sendo vedado o parcelamento da diferença.

Parágrafo único. Fica a cargo do devedor:

I - as despesas provenientes da dação em pagamento;

II - os honorários advocatícios, custas processuais e despesas judiciais, quando devidos;

III - os tributos com a transferência do imóvel dado em pagamento;

IV - os custos da avaliação do imóvel.

Art. 3º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

I - localizado no Estado do Tocantins;

II - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor ou de terceiros com a devida ( continua ... )

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