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Lei Est. RO 4.835/20 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.835 de 18.08.2020

DIE-RO: 18.08.2020

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivo da Lei nº 4.703/2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, ?REFAZ ICMS?, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2020, observado o disposto no § 3º.

(...)"

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS ( continua ... )

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