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Res. CFMV 1.345/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1.345 de 18.08.2020

D.O.U.: 19.08.2020

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2021, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, considerando o disposto nos artigos 16, alínea "f", e 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no artigo 3º, XXIV, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;

Considerando o disposto nos artigos 4º a 11 da Lei nº 12.514, de 28/10/2011;

Considerando o contido no PA CFMV nº 1849/2020 e a decisão proferida pelo Plenário do CFMV na 338ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada nos dias 11 e 12 de agosto de 2020, em Brasília-DF; resolve:

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2021, será de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2021, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais);

II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,00 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais);

III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais);

V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais);

VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,00 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais);

VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

( continua ... )

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