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LC Mun. Itapevi/SP 128/20 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 128 de 11.08.2020

DOM-Itapevi: 14.08.2020

Revalida e promove alterações no programa de incentivo ao desenvolvimento da cidade - DESENVOLVE ITAPEVI, criado por meio da lei complementar nº 113/2019, e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER - que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revalidado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi - DESENVOLVE ITAPEVI, criado por meio da Lei Complementar nº 113/2019, conforme as regras e disposições reproduzidas e/ou alteradas por esta lei.

Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi - DESENVOLVE ITAPEVI, consiste na

concessão de incentivos fiscais às empresas industriais e de prestação de serviços que:

I - não possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços no município, se instalarem em Itapevi/SP;

II - possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços, venham instalar nova unidade ou ampliar a existente na região demarcada.

Parágrafo único. Considera-se nova unidade ou ampliação de unidade, para fins desta lei, toda e qualquer pedido inicial realizado antes da expedição de Alvará de Funcionamento pela Prefeitura de Itapevi, valendo esta disposição também para os pedidos formulados anteriormente a esta lei, que ainda estejam pendentes de decisão administrativa de suspensão de exigibilidade e que, na data do pedido original, não dispunham de Alvará de Funcionamento.

Art. 3º Os incentivos fiscais revalidados, objeto do DESENVOLVE ITAPEVI, à partir da publicação desta Lei Complementar, consistirão de:

I - não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais Sobre Imóveis - ITBI, desde que, no prazo de 3 (três) anos contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, os pretendentes aos incentivos tenham concluído ( continua ... )

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