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Dec. Est. RO 25.303/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.303 de 17.08.2020

DOE-RO: 18.08.2020

(Acresce dispositivo ao Decreto nº 24.917/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se específica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivo ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce o artigo 1º-A ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.", com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos nas alíneas "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que passam a ter respectivamente os seguintes vencimentos:

I - final 8, até o dia 30 de dezembro;

II - final 9, até o dia 30 de dezembro; e

III - final 0, até o dia 30 de dezembro.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo, não se aplicam ao pagamento com desconto ou ao parcelado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS ( continua ... )

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