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Dec. Mun. Vitória/ES 18.156/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.156 de 13.08.2020

DOM-Vitória: 18.08.2020

Dispõe sobre o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição legal constante no inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o Município de Vitória e define os mecanismos de garantia da autoria e integridade dos atos e documentos produzidos nos processos eletrônicos da Administração Direta.

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - Assinatura eletrônica: registro realizado, pelo usuário, de forma eletrônica, com objetivo de firmar determinado documento ou ato, para que dele conste, de forma inequívoca, a identificação de seu subscritor, podendo ser:

a) Simples: baseada na utilização de login e senha do usuário subscritor, obtidos mediante prévio credenciamento de acesso ao sistema de tramitação eletrônica de processos, permitindo identificar o seu signatário, anexando ou associando dados a outros dados em formato eletrônico do mesmo; ou,

b) Qualificada: baseada em certificado digital, emitido por autoridade certificadora, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

II - Autenticação: declaração de autenticidade de determinado documento, resultante do acréscimo, diretamente no documento, de elemento de verificação ou da afirmação por parte de pessoa investida de autoridade para tal;

III - Certificado digital: produto, emitido por uma Autoridade Certificadora, que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

IV - Documento digital: informação registrada, codificada em códigos binários, acessível e interpretável por meio de sistema eletrônico, podendo ser:

a) nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico; e

b) digitalizado: documento obtido à partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

V - Usuário Interno: qualquer pessoa física que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerça, na administração direta, cargo, emprego ou função pública.

VI - Usuário Externo: pessoa física ou jurídica estranha aos quadros da administração direta que, mediante cadastro prévio, fica autorizada a ter acesso ao protocolo virtual para a prática de atos processuais, em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa jurídica ou ( continua ... )

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