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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 17.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 17.08.2020

Posterga, nos procedimentos eletrônicos, as deduções de materiais na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas atividades de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia.


MANOEL DE JESUS GONÇALVES, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO:

- que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação e modernização da ordem tributária;

- a necessidade de respeitar a segurança jurídica, o direito adquirido e as leis em vigor;

- estar em curso a adequação do novo sistema de gestão de ISS implantado pelo Fisco Municipal;

ESTABELECE:

Art. 1º Excepcionalmente, para a competência 07/2020, os contribuintes do ISS nas atividades de construção civil, hidráulica, elétrica e obras assemelhadas, previstas nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços, que fizerem opção pelo uso do sistema informatizado disponibilizado pela administração municipal, deverão promover os lançamentos contábeis integralmente, bem como o recolhimento do imposto com base nos valores apresentados, sem a utilização de possíveis deduções de materiais previstas no regulamento pela IN 02/10.

Art. 2º As citadas deduções legais, relativas à competência julho de 2020 poderão ser utilizadas nos meses subsequentes, desde que respeitados os procedimentos formais previsto na IN02/10 até a competência dezembro de 2020.

Art. 3º Os contribuintes que não optarem pelo procedimento tratado pelos artigos anteriores, deverão apresentar requerimento em meio físico.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação revogando as disposições em contrário.

MANOEL DE JESUS GONÇALVES

Secretário Municipal da ( continua ... )

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